Questão nº 72
Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-ES 2022 (nº 72)
FGV2022Auditor de Controle Externo - Ciências AtuariaisCiências Atuariais
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022.
Nessa nova situação:
- Atambém em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;
- Btendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;
- Cna hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público; (alternativa correta)
- DJorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;
- Eao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A aposentadoria de um servidor público efetivo é regida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do seu ente federativo (neste caso, o Estado do Espírito Santo), que deve seguir as diretrizes da Constituição Federal e suas emendas, como a EC 103/2019, além das leis estaduais específicas.
- (A) Incorreta: A vinculação obrigatória ao regime de previdência complementar estadual para novos servidores (após a EC 103/2019) ocorre apenas se a remuneração exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se a remuneração for igual ou inferior ao teto, a adesão é facultativa, tornando a afirmação "necessariamente vinculado" incorreta.
- (B) Incorreta: Servidores públicos efetivos, como Jorge, aprovado em concurso público, são vinculados obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Eles não podem optar livremente por outro regime, como o RGPS, para sua aposentadoria como servidor efetivo.
- (C) Correta: A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é uma exceção às regras de tempo mínimo de contribuição ou de serviço. Se a incapacidade for comprovada por perícia médica, a aposentadoria é concedida independentemente do tempo que o servidor tenha de serviço público ou de contribuição.
- (D) Incorreta: É plenamente possível averbar (contar) o tempo de contribuição anterior do RGPS no RPPS, mas não há exigência de tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS para que essa averbação seja realizada. Qualquer período contributivo, devidamente certificado por uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), pode ser averbado. Essa é a armadilha da banca.
- (E) Incorreta: Jorge ingressou no serviço público em 2022, após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou significativamente as regras de aposentadoria. Ele estará sujeito às novas regras previdenciárias vigentes na data de seu ingresso, e não às regras anteriores da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que não lhe conferem direito adquirido por ter ingressado após as mudanças.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.