Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV STN 2024 (nº 31)
O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aa Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.
- Ba Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.
- Capesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida. (alternativa correta)
- Da lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.
- Ecomo o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Na competência legislativa concorrente (art. 24 da CF), a União edita normas gerais (nacionais) e os Estados editam normas específicas (regionais). Se a União ainda não legislou, o Estado pode legislar plenamente sobre o tema. Quando a União depois edita a norma geral, ela não revoga a lei estadual: apenas suspende a eficácia daquilo que for contrário à norma federal, mas a lei estadual continua válida e poderá voltar a ter eficácia se a lei federal for revogada.
- (A) Incorreta: A União não revoga lei estadual; a lei federal apenas suspende a eficácia da estadual naquilo que for contrário, pois a validade da lei estadual permanece intacta.
- (B) Incorreta: A União não avançou em matéria estadual; ela exerceu sua competência concorrente de editar normas gerais, o que é constitucional.
- (C) Correta: Exatamente: a lei estadual continua válida, mas tem sua eficácia suspensa no que contrariar a lei federal superveniente (art. 24, § 4º, CF).
- (D) Incorreta: A lei estadual não será aplicada no que for contrário à lei federal; ela fica com eficácia suspensa, não coexistindo aplicação simultânea de comandos opostos.
- (E) Incorreta: O Estado não invadiu competência privativa da União; ele legislou dentro da competência concorrente (ciência, tecnologia e pesquisa é matéria concorrente, art. 24, IX, CF), e a lei estadual era válida.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): a letra A parece lógica, pois a lei federal veio depois e em sentido oposto. Mas a banca testa se você sabe que, em competência concorrente, a União não revoga lei estadual — ela apenas suspende a eficácia da norma estadual contrária. Revogação é ato de quem tem hierarquia superior, e aqui há repartição de competências, não hierarquia entre leis.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.