Questão nº 6
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 6)
FGV2024Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos GeraisAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Cver comentário ↓
Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos.
A respeito do tema, é correto afirmar que
- Aa observância dos limites e das condições fixados pela Câmara Federal é pré-requisito objetivo legal a ser apresentado quando da formalização do pleito.
- Bas condições legais impostas na LRF são indiferentes em relação às operações de crédito internas ou externas.
- Centre as condições previstas na LRF para a realização de operações de crédito, tem-se o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação. (alternativa correta)
- Dcom vistas a evitar a quebra de legitimidade de operação, não poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eno caso das “operações por antecipação de receita”, é suficiente que o ente inclua os recursos provenientes da operação no orçamento ou em créditos adicionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LRF trata a contratação de operações de crédito como algo sério e burocrático: não basta querer pegar dinheiro emprestado, é preciso provar que a dívida é viável, vantajosa e que o dinheiro será bem usado. A banca cobra exatamente os requisitos formais que a lei exige antes de assinar o contrato.
- (A) Incorreta: A LRF remete os limites e condições ao Senado Federal (por resolução), e não à Câmara Federal. Além disso, a apresentação desses limites é condição, mas não o único pré-requisito "objetivo legal" (exige-se também o cumprimento de metas fiscais, etc.).
- (B) Incorreta: A LRF distingue operações internas e externas, impondo regras específicas para cada uma (ex.: no caso de externas, exige-se prévio registro no Banco Central e condições de câmbio).
- (C) Correta: É exatamente o que diz o art. 32, §1º, IV da LRF: a operação deve ser precedida de parecer de órgãos técnicos e jurídicos que comprovem o custo-benefício (vantagem) e o interesse econômico e social. Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra E, porque parece lógica (orçamento é sempre necessário), mas a LRF exige que a antecipação de receita (ARO) seja vedada no último ano de mandato e que seja quitada até o fim do exercício, além de não poder ser usada para despesas de custeio — não basta "incluir no orçamento".
- (D) Incorreta: A LRF permite a alteração da finalidade da operação, desde que haja autorização legislativa e comprovação de que a nova destinação também atende ao interesse público; não há proibição absoluta.
- (E) Incorreta: Para as operações por antecipação de receita (ARO), a LRF exige mais do que incluir no orçamento: é preciso que o ente tenha demonstrado que a receita a antecipar está prevista e que a operação será liquidada até o fim do exercício, além de ser vedada no último ano de mandato do chefe do Executivo.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.