Questão nº 7
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 7)
Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Aa LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para a realização de operações de crédito, bem como para as renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de tributo ou aumento de alíquotas.
- Ba LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita, duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo tributo.
- Ca LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para eventuais compensações da renúncia de receita verificada.
- Do crescimento econômico é um meio para a compensação das renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode promover o incremento da arrecadação sem qualquer aumento de alíquota ou criação de imposto. (alternativa correta)
- Epara cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo imposto correspondente, de forma a compensar eventuais perdas de receita pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a renúncia de receita (como os incentivos fiscais, que são a "desistência" do governo de cobrar um tributo) precisa ter uma compensação para não furar o orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o governo estime o impacto e apresente medidas compensatórias, mas a lei não limita essas medidas a apenas aumentar imposto ou criar tributo novo: o aumento da base arrecadatória via crescimento econômico é uma forma legítima e prevista de compensar a perda, desde que comprovada.
- (A) Incorreta: A LRF inclui as renúncias de receita no seu regramento (exigindo estimativa e compensação), e a exceção citada (criação de tributo ou aumento de alíquotas) não existe como "escape" — pelo contrário, são justamente as medidas de compensação, não exceções.
- (B) Incorreta: A LRF prevê três formas de compensação: aumento de alíquota, criação de novo tributo, ou a ampliação da base de cálculo (que pode vir do crescimento econômico), e não apenas as duas citadas.
- (C) Incorreta: A análise de impacto não é de curto prazo (um exercício); a LRF exige que a renúncia seja considerada durante todo o período de vigência do benefício, e não apenas no primeiro ano.
- (D) Correta: O crescimento econômico é, sim, uma via de compensação: se a economia cresce, a arrecadação de tributos existentes (como IR e ICMS) aumenta sem precisar criar imposto ou subir alíquota, desde que isso esteja demonstrado na estimativa de impacto. A pegadinha aqui é que muitos alunos acham que a LRF só aceita "aumento de imposto" como compensação, mas a lei é mais flexível e aceita o incremento real da arrecadação.
- (E) Incorreta: A LRF não exige uma medida de compensação individual e automática para cada incentivo; ela exige que o conjunto das renúncias seja compensado por medidas que garantam o equilíbrio, e a "arrecadação incremental" pode ser projetada de forma global, não necessariamente um tributo novo para cada benefício dado.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.