Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV STN 2024 (nº 29)
Determinado ente da Administração Pública indireta da União, que desempenha atividade econômica, passou por uma ampla remodelagem de sua governança interna, com o aperfeiçoamento do seu programa de integridade.
Ao analisar a funcionalidade do órgão de controle interno, bem como a existência, ou não, de zonas de intercessão entre a sua atuação e a do controle externo, a comissão responsável pela reestruturação concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- Ao órgão interno está hierarquicamente subordinado ao externo, devendo cumprir suas determinações.
- Bapesar de organicamente separado do órgão externo, o órgão interno deve exercer as mesmas atribuições afetas àquele.
- Cdeve haver total separação entre o órgão interno e o externo, de modo que os juízos de valor daquele sequer sejam conhecidos por este, preservando-se, assim, a sua imparcialidade.
- Dcomo parte indissociável da governança administrativa, o controle interno terá suas atribuições definidas em ato regulamentar, podendo ser incumbido, ou não, de avaliar a execução orçamentária.
- Eos agentes do órgão interno, caso não deem ciência ao órgão competente de controle externo das irregularidades que tenham conhecimento, podem ser responsabilizados pela totalidade dos danos causados, sem prejuízo da ação regressiva contra os autores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o controle interno (feito pela própria Administração, dentro do órgão) e o controle externo (feito pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, sobre a União) são complementares e independentes, mas o interno tem o dever legal e constitucional de dar ciência ao externo sobre irregularidades que descobrir. Se não fizer isso, o agente do controle interno omite-se e pode ser responsabilizado pelos danos que essa omissão causar, pois a sua função não é só "fiscalizar por dentro", mas também alimentar o controle externo com informações.
- (A) Incorreta: Não há hierarquia ou subordinação entre controle interno e externo; eles são independentes, cada um com suas atribuições constitucionais próprias, não havendo relação de mando entre eles.
- (B) Incorreta: As atribuições são distintas e complementares: o interno atua na gestão e na fiscalização rotineira da própria administração, enquanto o externo atua na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de forma ampla, com competências exclusivas (como julgar contas), não podendo o interno simplesmente "substituir" o externo.
- (C) Incorreta: A separação é orgânica (são estruturas diferentes), mas não há "total separação" de informações; ao contrário, há comunicação obrigatória de irregularidades, e o controle externo pode e deve conhecer os achados do interno para exercer sua função.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal define as atribuições mínimas do controle interno (como avaliar o cumprimento de metas e comprovar a legalidade de atos), não podendo um ato regulamentar simplesmente suprimir a avaliação da execução orçamentária, que é uma função essencial e obrigatória.
- (E) Correta: Exatamente. A Constituição impõe que, sob pena de responsabilidade solidária, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência de qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas (controle externo). Se não o fizerem, e esse silêncio contribuir para o dano, eles respondem pela totalidade do prejuízo, podendo ainda o ente público mover ação regressiva contra os verdadeiros causadores do dano (e contra os próprios agentes omissos). A pegadinha está em achar que a omissão só gera responsabilidade "secundária" ou "subsidiária"; na verdade, a omissão do controle interno torna o agente corresponsável direto pelo dano total, pois a sua função de "vigia" é justamente evitar que o dano ocorra ou se perpetue.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.