Questão de Direito Constitucional · FGV STN 2024 (nº 27)

O devido processo legal garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e à verdade material no processo administrativo fiscal. Isso significa que a Administração tem o dever de investigar os fatos para formar sua convicção, e não pode transferir ao particular o ônus financeiro de provar o que ela mesma precisa apurar. A taxa é um tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de um serviço público específico e divisível, e, no caso, a perícia e a diligência são atos internos do processo, não um serviço prestado ao contribuinte.

• (A) Incorreta: A cobrança não restringe o direito de petição em si (que é o de requerer aos órgãos públicos), mas sim o direito de defesa e ao devido processo legal, pois condiciona a produção de prova ao pagamento.
• (B) Correta: A cobrança, se fosse possível, teria natureza de taxa (espécie tributária vinculada a uma atuação estatal), mas, na hipótese, ela é indevida, pois o custo da atividade probatória é ônus do Estado, que detém o poder-dever de investigar. A banca considera que, em tese, a taxa poderia ser cobrada, desde que o valor respeitasse o princípio da equivalência (custo real do serviço) e a capacidade contributiva, mas, no caso concreto, a exigência é ilegítima por obstar a defesa.
• (C) Incorreta: A presunção de inocência aplica-se ao campo penal e sancionador, mas o cerne da questão não é a presunção, e sim a inversão ilegal do ônus da prova e a obstrução do direito de defesa.
• (D) Incorreta: O custo dos atos administrativos não é, em regra, arcado pelos administrados, e a cobrança de valores fixos em qualquer processo violaria o princípio da proporcionalidade e da igualdade, pois não considera as especificidades de cada caso.
• (E) Incorreta: Embora a conclusão (irregularidade da conduta) esteja correta, a fundamentação da banca é a de que a cobrança, se existisse, teria natureza de taxa, e não que o direito de defesa jamais possa ser obstado por qualquer exigência financeira. A alternativa generaliza demais, enquanto a questão exige o enquadramento tributário da cobrança.

Armadilha da banca na letra E: Ela parece a mais "justa" e intuitiva, pois afirma que a defesa não pode ser obstada por pagamento. Porém, a banca quer que você perceba que a questão trata de natureza jurídica do tributo (taxa) e não apenas do direito de defesa. A letra E erra ao afirmar que "qualquer" processo sancionador não pode exigir pagamento, pois, em tese, a lei pode prever taxas para atos processuais, desde que não inviabilizem a defesa. A pegadinha é confundir o princípio (defesa) com o instituto tributário (taxa), que é o foco da pergunta.