Questão nº 44
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 44)
Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial.
Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve:
- Aalocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital; (alternativa correta)
- Baplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação;
- Capresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
- Dcelebrar um convênio ou instrumento congênere com a União;
- Evinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As transferências especiais são um tipo de emenda parlamentar que envia recursos diretamente da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou contratos detalhados. Seu objetivo é simplificar a burocracia, mas com regras específicas de aplicação.
- (A) Correta: A Emenda Constitucional nº 105/2019 (alterada pela EC 109/2021), que regulamenta as transferências especiais, estabelece que pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital, e o restante em despesas correntes.
- (B) Incorreta: A aplicação de 50% em saúde e educação é uma regra geral para receitas próprias e transferências constitucionais de estados e municípios, não uma exigência específica para as transferências especiais de emendas parlamentares.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a prestação de contas seja sempre necessária para recursos públicos, para as transferências especiais, o plano de aplicação e a prestação de contas são feitos perante o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do próprio ente federado (municipal ou estadual), e não diretamente ao Tribunal de Contas da União para cada transferência, como ocorre em convênios tradicionais. A fiscalização é local.
- (D) Incorreta: A principal característica das transferências especiais é justamente a dispensa de convênio ou instrumento congênere, agilizando o repasse dos recursos.
- (E) Incorreta: Embora os recursos devam ser aplicados nas programações finalísticas das áreas de competência do ente federado, observada a vinculação à finalidade da emenda, a regra mais específica e obrigatória entre as opções para as transferências especiais é a alocação mínima em despesas de capital.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.