Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 43)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a soma das receitas correntes (impostos, taxas, contribuições, etc.) de um ente federativo, subtraindo as transferências constitucionais e legais destinadas a outros entes, e as contribuições para o regime próprio de previdência. Ela é a base para calcular diversos limites fiscais importantes, como os de despesa com pessoal e endividamento.

(A) Incorreta: Recursos de emendas parlamentares impositivas, sendo receitas correntes, compõem a RCL. Não há uma exclusão generalizada desses recursos do cálculo da RCL para fins de acompanhamento das metas fiscais. A armadilha aqui é que, embora haja discussões e tratamentos específicos para gastos com emendas, a receita em si não é excluída da base da RCL.
(B) Correta: Uma alteração recente, especialmente impulsionada por legislações como a Lei Complementar nº 173/2020 (em contexto de calamidade pública), permitiu a apuração de uma RCL ajustada para fins específicos, como o cálculo dos limites de despesa com pessoal. Essa "RCL ajustada" exclui certas receitas (como transferências extraordinárias relacionadas à calamidade) da base de cálculo dos limites, sem alterar a RCL geral, mas sim a base para a aplicação dos limites fiscais.
(C) Incorreta: A previsão da RCL é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde sua criação, sendo parte do planejamento orçamentário (LDO e LOA), e não uma alteração recente na apuração da RCL no RREO.
(D) Incorreta: O detalhamento de receitas previdenciárias é uma medida de transparência e controle, mas não representa uma alteração recente na metodologia de cálculo da RCL em si, que já considera essas receitas (quando correntes).
(E) Incorreta: A segregação de recursos de emendas para aplicação em áreas específicas é uma prática de controle e rastreabilidade da despesa, não uma alteração na forma de calcular a Receita Corrente Líquida.