Questão nº 40
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 40)
Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira. Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal.
Nesse caso:
- Aas dotações orçamentárias totais do ente deverão ser revisadas até o final do bimestre seguinte;
- Bo chefe do Poder Legislativo será notificado pelo respectivo Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Co plenário da casa legislativa deverá promover a limitação de empenho em até trinta dias;
- Do Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO;
- Eo Poder Executivo pode suspender os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando a arrecadação de um governo (município, estado, união) cai abaixo do esperado e isso ameaça as metas fiscais (como o resultado primário ou nominal), todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos autônomos devem cortar seus gastos de forma proporcional. Se um Poder não fizer sua parte no prazo, há uma consequência legal específica.
(A) Incorreta: A limitação de empenho é um bloqueio temporário de gastos, não uma revisão completa e permanente das dotações orçamentárias.
(B) Correta: Conforme o Art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se um Poder não promover a limitação de empenho no prazo, ele será notificado pelo Tribunal de Contas para que tome as providências em 30 dias.
(C) Incorreta: A limitação de empenho deveria ter sido feita antes. Após o prazo, a primeira consequência é a notificação pelo Tribunal de Contas, que então concede um prazo de 30 dias para que as providências sejam tomadas.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Art. 9º, § 3º, da LRF autorize o Poder Executivo a limitar os valores financeiros se os outros Poderes não o fizerem, o § 4º estabelece uma etapa anterior e específica para a falha em limitar as dotações orçamentárias (que é o caso aqui, pois o Executivo já limitou empenho e movimentação financeira). A consequência imediata da inação do Legislativo, antes que o Executivo possa bloquear as dotações, é a notificação pelo Tribunal de Contas. O bloqueio de dotações pelo Executivo só ocorre após a notificação do TC e a persistência da inação do Legislativo por 30 dias.
(E) Incorreta: A LRF não prevê a suspensão dos repasses financeiros como uma medida direta e imediata nesta situação. O mecanismo é a limitação de empenho e, em caso de descumprimento, a notificação pelo Tribunal de Contas e, posteriormente, o bloqueio das dotações pelo Executivo.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.