Questão nº 32
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 32)
Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual.
O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias:
- Adepende de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários envolvidos no processo; (alternativa correta)
- Bdepende de validação prévia das instâncias de controle interno ou externo;
- Cdeve ser consistente para todas as origens de receitas arrecadadas pelo ente;
- Ddeve ser definido na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de referência;
- Eé baseado nas diretrizes para elaboração do orçamento funcional-programático.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A previsão da receita é o processo de estimar quanto dinheiro um governo espera arrecadar. Essa estimativa é fundamental para planejar os gastos e elaborar o orçamento anual.
- (A) Correta: O modelo de projeção de receitas orçamentárias depende, essencialmente, de dados e informações detalhadas fornecidas pelos diversos órgãos e secretarias que são responsáveis pela arrecadação ou gestão de cada tipo de receita (como secretarias de fazenda, de tributação, de licenciamento, etc.). Sem esses insumos (histórico de arrecadação, expectativas de mudanças na legislação, informações sobre a base de cálculo, etc.), o GT de planejamento não conseguiria fazer uma projeção acurada.
- (B) Incorreta: As instâncias de controle (interno ou externo) atuam na fiscalização e auditoria após a elaboração e aprovação do orçamento, ou na revisão da execução, mas não na validação prévia do modelo ou da projeção em si.
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o resultado final da projeção deva ser coerente e refletir um cenário econômico único para o ente, o modelo ou a metodologia de projeção não precisa ser o mesmo ("consistente" no sentido de uniforme) para todas as origens de receitas. Receitas diferentes (ex: IPTU, ISS, transferências federais) possuem dinâmicas e fatores de influência distintos, exigindo, muitas vezes, modelos de projeção específicos e adequados a cada uma. A armadilha aqui é confundir a necessidade de uma visão coerente do cenário econômico com a exigência de um modelo único para todas as receitas.
- (D) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e, por vezes, os critérios e premissas macroeconômicas para a previsão de receitas. No entanto, ela não detalha ou define o modelo técnico específico de projeção de receitas, que é uma atribuição da equipe técnica de planejamento e finanças.
- (E) Incorreta: O orçamento funcional-programático trata da organização dos gastos por funções (saúde, educação) e programas (conjunto de ações). A metodologia de previsão de receitas é um processo distinto, que visa estimar a disponibilidade de recursos, e não é baseada nas diretrizes de como os gastos serão estruturados.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.