Questão nº 29
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 29)
Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo ao processo orçamentário no Brasil, pode-se considerar que, quanto à execução do conteúdo, temos um orçamento público do tipo híbrido.
Esse enquadramento se dá em decorrência do(a):
- Acompetência compartilhada entre os poderes executivo e legislativo nas etapas do ciclo orçamentário;
- Bnecessidade de execução impositiva de emendas parlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas; (alternativa correta)
- Cobrigatoriedade de aplicação coordenada de regras orçamentárias e fiscais no controle da execução;
- Dpossibilidade de previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro, a despeito do princípio da anualidade;
- Ecaráter estimativo das receitas e autorizativo das despesas na aprovação do orçamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O orçamento público brasileiro, quanto à sua execução, é considerado híbrido porque combina a obrigatoriedade de execução de certas despesas com a discricionariedade do governo em relação a outras.
(A) Incorreta: A competência compartilhada é uma característica do processo orçamentário como um todo, não especificamente da natureza híbrida da execução (impositiva vs. autorizativa).
(B) Correta: A introdução das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) tornou obrigatória a execução de parte do orçamento, enquanto outras despesas permanecem autorizativas, ou seja, o Poder Executivo tem discricionariedade para executá-las ou não, caracterizando o modelo híbrido.
(C) Incorreta: A aplicação de regras orçamentárias e fiscais refere-se ao controle e à responsabilidade na gestão, não à natureza híbrida da execução (obrigatória versus facultativa).
(D) Incorreta: A previsão de despesas plurianuais diz respeito ao horizonte temporal do planejamento e execução, sendo uma exceção ao princípio da anualidade, mas não define o caráter híbrido da execução em termos de obrigatoriedade.
(E) Incorreta: O caráter estimativo das receitas e autorizativo das despesas era a regra geral antes das recentes alterações. O que torna o orçamento híbrido é justamente a adição da parte impositiva às despesas, que não está contemplada nesta alternativa.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.