Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 28)

A transferência especial é um tipo de repasse de recursos da União para estados e municípios, decorrente de emendas parlamentares individuais impositivas, que se destaca por não ter uma finalidade específica definida previamente e por não exigir convênio.

• A) Incorreta: Os recursos de transferência especial podem ser aplicados tanto em despesas de capital quanto em despesas correntes, desde que não sejam para despesas de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.
• (B) Correta: Conforme o Art. 166-A, § 1º, inciso II da Constituição Federal (incluído pela EC 105/2019), os valores recebidos via transferência especial não integram a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal e endividamento.
• C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora possam ser aplicados em despesas correntes, a transferência especial não possui finalidade definida, ou seja, não há a restrição de que sejam apenas nas áreas de saúde e educação. O ente beneficiado tem liberdade para aplicar os recursos em qualquer área de sua competência constitucional.
• D) Incorreta: Os recursos são repassados a um ente municipal e devem ser aplicados nas áreas de competência constitucional do ente beneficiado (o município), e não da União.
• E) Incorreta: Uma das características centrais da transferência especial é justamente a dispensa da celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos (Art. 166-A, § 1º, inciso I da CF).