Questão nº 24
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 24)
FGV2023Analista de Planejamento e Orçamento (APO)Planejamento e Orçamento Público
Gabarito: Cver comentário ↓
O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.
No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:
- Ainclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;
- Bnão contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;
- Creflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo; (alternativa correta)
- Dseja aprovada somente no início do exercício de referência;
- Eseja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ciclo Orçamentário é o conjunto de fases (elaboração, aprovação, execução e controle) pelas quais o orçamento público passa. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano.
- (A) Incorreta: A LOA trata do exercício financeiro corrente; a regulação de restos a pagar é feita por normas gerais de finanças públicas, não por dispositivos específicos na LOA para todo o mandato.
- (B) Incorreta: A LOA pode e deve conter dotações para projetos plurianuais (previstos no PPA), desde que a despesa autorizada para o exercício financeiro esteja dentro dos limites da LOA.
- (C) Correta: A LOA é o principal instrumento de planejamento governamental e, no primeiro ano de mandato, deve expressar as políticas e o programa do gestor eleito, sendo sua aprovação prerrogativa do Poder Legislativo.
- (D) Incorreta: A LOA deve ser aprovada e sancionada antes do início do exercício financeiro (geralmente até 31 de dezembro do ano anterior) para que possa vigorar a partir de 1º de janeiro.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a LOA do primeiro ano deva, de fato, refletir as prioridades do novo gestor, o termo "revisada" não é o mais preciso. A LOA é elaborada ou emendada durante seu processo legislativo para incorporar essas prioridades. A "revisão" formal é mais comum para o Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano de mandato, enquanto a LOA é construída para já refletir essas prioridades desde sua concepção ou por meio de emendas parlamentares antes de sua aprovação final.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.