Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 23)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que o governo cria todo ano para planejar quanto dinheiro vai arrecadar (receitas) e como vai gastar (despesas) naquele período. Ela detalha os gastos para cada área, como saúde, educação e segurança.

• (A) Incorreta: A LOA municipal deve atender às diretrizes do seu próprio PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) municipais, e não diretamente às diretrizes orçamentárias do PPA federal. A autonomia municipal é fundamental. Armadilha: A menção a "reduzir desigualdades regionais" soa como um objetivo constitucionalmente relevante, mas a vinculação direta da LOA municipal ao PPA federal para sua elaboração é o erro.
• (B) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a LOA contenha demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas (como isenções e subsídios), não dispensando sua apresentação.
• (C) Incorreta: A LOA deve conter autorização para a contratação de operações de crédito de forma geral, e não apenas "quando o limite for ultrapassado". Se o limite já foi excedido, novas operações de crédito são, em regra, vedadas.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 165, § 5º) exige que a LOA compreenda o orçamento de investimento das empresas estatais (dependentes), não sendo uma faculdade, mas uma obrigatoriedade.
• (E) Correta: A Constituição Federal estabelece prazos para a União (no ADCT, Art. 35, § 2º), mas não fixa prazos específicos para a elaboração e encaminhamento da LOA dos municípios. Para os entes municipais, esses prazos são definidos em suas respectivas Leis Orgânicas Municipais, o que permite que sejam diferentes dos prazos federais.