Questão nº 22
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 22)
Considere o trecho a seguir, adaptado do instrumento de planejamento de um ente municipal:
"Art. 2º, §1º A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II. compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e
IV. conservação e manutenção do patrimônio público."
O instrumento de planejamento governamental que contém o trecho em destaque:
- Adeve ter sido aprovado durante o exercício a que se refere;
- Bestabelece disposições para o planejamento estratégico do ente;
- Cpode dispor sobre alterações na legislação tributária no âmbito do referido ente; (alternativa correta)
- Drefere-se ao plano de governo do chefe do Poder Executivo para o mandato em referência;
- Etem disposições cujos efeitos se estendem até o início do mandato seguinte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orienta como a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser feita e pode tratar de mudanças nas leis de impostos.
(A) Incorreta: A LDO é aprovada no ano anterior ao exercício a que se refere (ex: a LDO para 2023 é aprovada em 2022), para que possa guiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. A armadilha aqui é confundir o ano de referência da LOA (2023) com o ano de aprovação da LDO.
(B) Incorreta: O instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas por um período de quatro anos, é o Plano Plurianual (PPA). A LDO foca nas metas e prioridades anuais.
(C) Correta: Conforme o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer as metas e prioridades da administração pública.
(D) Incorreta: O plano de governo é um documento político apresentado na campanha eleitoral. Embora influencie os instrumentos orçamentários (PPA, LDO, LOA), ele não é um desses instrumentos legais em si.
(E) Incorreta: A LDO é uma lei de caráter anual, ou seja, suas disposições e efeitos são válidos para um único exercício financeiro, orientando a LOA daquele ano específico. O PPA é que tem efeitos plurianuais.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.