Questão nº 20
Questão de Finanças Públicas · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 20)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.
Nesse contexto, ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:
- Aser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoar a ação pública;
- Bser incluída nos programas estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;
- Cser uma despesa corrente derivada de lei, com obrigação de execução por um período superior a dois exercícios; (alternativa correta)
- Dter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;
- Eter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é um tipo de gasto público que, uma vez criado, o governo é obrigado a manter por mais de dois anos, e que se refere a despesas do dia a dia (despesas correntes), não a investimentos.
- (A) Incorreta: DOCC é classificada como despesa corrente, não despesa de investimento (que é uma despesa de capital). Investimentos são para criar ou adquirir bens, enquanto DOCCs são para manter serviços e atividades. A armadilha aqui é que investimentos podem gerar despesas correntes futuras (ex: manutenção de uma nova obra), mas a DOCC em si é a despesa corrente, não o investimento inicial.
- (B) Incorreta: Embora as DOCCs devam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), a inclusão em programas estratégicos não é a característica definidora da DOCC. A LRF a define pela sua natureza (corrente, derivada de lei) e duração.
- (C) Correta: Esta alternativa reproduz a definição exata do Art. 17 da LRF: "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
- (D) Incorreta: Operações de crédito são formas de receita (endividamento), não uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado em si. A DOCC é um tipo de gasto, não uma fonte de financiamento específica.
- (E) Incorreta: A LRF exige que a criação ou expansão de uma DOCC seja compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, de modo a não afetar as metas de resultados fiscais. Não se trata de ter um "impacto não significativo", mas sim de ter o impacto neutralizado pela compensação.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.