Questão de Finanças Públicas · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 17)

O lançamento é o segundo estágio da receita pública, onde a administração identifica o contribuinte, calcula o valor devido e formaliza o direito de receber (o crédito). Para registrar uma receita tributária, o servidor precisa de informações que comprovem a legalidade e a existência desse direito de cobrança.

• (A) Incorreta: Esta alternativa se refere à comprovação de um serviço prestado, o que é mais comum para despesas ou para receitas de serviços públicos, não para receitas tributárias (impostos, taxas, contribuições).
• (B) Incorreta: A identificação do impacto no resultado primário é uma análise fiscal e econômica posterior à arrecadação, e não uma informação necessária para o registro inicial de lançamento de uma receita específica.
• (C) Incorreta: Embora "origem" seja importante, a expressão "objeto do que se deve pagar" é menos precisa para receita tributária. A "procedência do crédito fiscal" é um termo mais técnico e abrangente que engloba a base legal e a validade da cobrança do tributo. Esta é a armadilha da banca, pois parece plausível, mas não é a mais exata.
• (D) Correta: A procedência do crédito fiscal refere-se à origem legal e à validade do direito que o Município tem de cobrar o tributo. No estágio de lançamento, o servidor precisa identificar qual tributo é, quem é o devedor, qual o fato gerador e o valor, ou seja, a base para formalizar o "crédito fiscal" (o valor que o governo tem direito a receber).
• (E) Incorreta: O direito de cobrar o tributo (o credor é o Município) já é estabelecido por lei. O lançamento não é sobre verificar esse direito geral, mas sim sobre aplicar esse direito a um caso específico, constituindo o crédito fiscal individualizado.