Questão de Finanças Públicas · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 15)

Receitas públicas são o dinheiro que o governo arrecada para financiar suas atividades, ou seja, são os recursos que entram nos cofres do Estado de forma definitiva, sem obrigação de devolução.

A) Incorreta: Embora as receitas públicas causem uma variação aumentativa no patrimônio líquido do Estado (pois são entradas definitivas), a característica fundamental que define a receita pública e a diferencia de outras entradas é o seu caráter não transitório. A variação patrimonial é uma consequência dessa não transitoriedade, não a condição primária que a qualifica como receita pública.
B) Incorreta: Entradas compensatórias (como cauções ou depósitos) são recursos que o Estado recebe, mas com a obrigação de devolvê-los ou utilizá-los para um fim específico, não se incorporando definitivamente ao patrimônio. Elas são chamadas de ingressos extraorçamentários e não são consideradas receitas públicas no sentido estrito.
(C) Correta: O caráter não transitório significa que o recurso entra no caixa do governo de forma definitiva, sem a obrigação de ser devolvido. É essa característica que distingue a receita pública (que se incorpora ao patrimônio do Estado) dos ingressos extraorçamentários (que são entradas temporárias e representam passivos, como cauções ou empréstimos, que precisam ser devolvidos ou pagos). A definitividade do recurso é o que o torna uma disponibilidade financeira real para o erário.
D) Incorreta: O lançamento é um procedimento administrativo específico da arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria). Nem todas as receitas públicas (como as patrimoniais, industriais ou de serviços) dependem de lançamento prévio para serem consideradas como tal.
E) Incorreta: É verdade que as receitas públicas (orçamentárias) devem ser previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para serem legalmente arrecadadas e utilizadas. No entanto, a previsão na LOA é um requisito formal e legal para a execução orçamentária, não a característica essencial que define um recurso como receita pública em seu conceito fundamental. Um recurso é receita pública porque tem caráter não transitório e definitivo, e depois ele precisa ser previsto na LOA para ser arrecadado. A armadilha aqui é confundir a condição legal para a arrecadação com a característica conceitual que define a natureza do recurso.