Questão nº 19
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 19)
FGV2011Auditor FiscalDireito Civil e Empresarial (Comercial)
Gabarito: Ever comentário ↓
O empresário individual e as sociedades empresárias são obrigados, por lei, a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
A respeito dos livros comerciais, é INCORRETO afirmar que
- Asalvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
- Bo empresário que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas, contudo, as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
- Co juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
- Da filial localizada no Brasil, de sociedade empresária com sede em país estrangeiro, fica subordinada às mesmas disposições relativas à escrituração dos livros comerciais, previstas no Código Civil brasileiro.
- Ealém dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Razão, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Empresários e sociedades empresárias são obrigados a manter livros contábeis específicos, como o Livro Diário, para registrar suas operações financeiras, garantindo transparência e controle, conforme as regras do Código Civil.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 1.181 do Código Civil, que exige a autenticação dos livros obrigatórios (e fichas) no Registro Público de Empresas Mercantis antes de serem usados.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 1.185 do Código Civil, que permite a substituição do Livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços para empresários que adotam o sistema de fichas de lançamentos, mantendo as mesmas formalidades.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta segundo o Art. 1.191 do Código Civil, que restringe a exibição integral dos livros e papéis de escrituração a casos específicos como sucessão, comunhão, sociedade, administração ou falência.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 1.193 do Código Civil, que estabelece que filiais de sociedades estrangeiras no Brasil estão sujeitas às mesmas disposições de escrituração de livros comerciais.
- (E) Correta: Esta afirmação é INCORRETA em seu conteúdo, o que a torna a resposta correta para a questão que pede a afirmação incorreta. O Art. 1.180 do Código Civil estabelece que, além dos demais livros exigidos por lei especial, o livro indispensável é o Livro Diário, e não o Razão. A armadilha da banca reside em confundir a importância contábil do Livro Razão (que é fundamental para a organização das contas) com sua indispensabilidade legal explícita no Código Civil, que recai sobre o Livro Diário.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.