Questão nº 18
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 18)
O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
- Ao conhecimento de depósito e o warrant são títulos que devem ser emitidos simultaneamente pelo depositário, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.
- Bo warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.
- Co conhecimento de depósito não pode ser penhorado ou arrestado por dívidas do portador. (alternativa correta)
- Dao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando o armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.
- Eao portador do warrant que, em tempo útil, não promover o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não vender a mercadoria, conservará tão somente ação contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de depósito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O warrant e o conhecimento de depósito são títulos de crédito emitidos por armazéns gerais para representar mercadorias guardadas. O conhecimento de depósito atesta a propriedade da mercadoria, enquanto o warrant confere um direito de penhor (garantia) sobre ela.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Decreto nº 1.102/1903, em seu Art. 1º, estabelece que os títulos devem ser emitidos simultaneamente e podem ser transmitidos juntos ou separadamente por endosso.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O warrant é, por sua natureza, um título de crédito que representa o direito de penhor sobre a mercadoria depositada, conforme o Art. 1º e Art. 10 do Decreto nº 1.102/1903.
(C) Correta: Esta afirmação é incorreta, e por isso é o gabarito. O conhecimento de depósito representa a propriedade da mercadoria. Como tal, ele é um bem do portador e, como qualquer bem, pode ser penhorado ou arrestado para satisfazer dívidas do seu proprietário, respeitando-se eventuais ônus (como um warrant). A "pegadinha" aqui é a palavra "não pode", que torna a afirmação falsa.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 12 do Decreto nº 1.102/1903 permite que o portador do conhecimento de depósito retire a mercadoria antes do vencimento do warrant, desde que pague o principal, juros e despesas, sendo o valor consignado ao portador do warrant.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta. Conforme o Art. 18 do Decreto nº 1.102/1903, o portador do warrant que não cumprir os prazos de protesto ou venda da mercadoria perde a ação regressiva contra a maioria dos endossantes, mantendo-a apenas contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de depósito (pelos quais a mercadoria foi retirada).
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.