Questão nº 17
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 17)
A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir
- Ado arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede. (alternativa correta)
- Bda assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.
- Cdo depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
- Ddo arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
- Eda realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma Sociedade Anônima (S.A.) é considerada regularmente constituída e adquire sua personalidade jurídica (existência legal como uma pessoa jurídica distinta de seus sócios) somente após o cumprimento de etapas formais que dão publicidade à sua criação, tornando-a válida e oponível a terceiros.
- (A) Correta: A Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), em seu Art. 94, estabelece que a companhia só adquire personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) e a publicação de seus extratos em órgão oficial, em até 30 dias da data da assembleia de constituição (Art. 98). Esses atos são essenciais para dar publicidade e eficácia à constituição da empresa perante terceiros.
- (B) Incorreta: A assembleia geral de constituição é uma etapa fundamental e prévia, onde os acionistas aprovam o estatuto e elegem os administradores. No entanto, ela é um ato interno da sociedade e, por si só, não confere personalidade jurídica à companhia, que só ocorre com o registro e a publicação.
- (C) Incorreta: O depósito da parte do capital realizado em dinheiro em estabelecimento bancário autorizado é um requisito preliminar para a constituição da companhia (Art. 80, III, da Lei 6.404/76) e para a realização da assembleia de constituição, mas não é o ato final que confere a regularidade e a personalidade jurídica.
- (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O arquivamento da ata da assembleia de constituição é, de fato, parte do processo de registro. No entanto, a alternativa está incompleta porque a lei exige o arquivamento dos atos constitutivos (que incluem a ata e o estatuto) e, crucialmente, a subsequente publicação em órgão oficial. Sem a publicação, a constituição não é considerada regular e a personalidade jurídica não é adquirida.
- (E) Incorreta: A realização de, no mínimo, dez por cento do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro é um dos requisitos preliminares para a constituição da companhia (Art. 80, II, da Lei 6.404/76), anterior à assembleia de constituição, e não o ato que a torna regularmente constituída.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.