Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 16)

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) busca viabilizar a superação de crises econômico-financeiras do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ou, em caso de insucesso, a liquidação ordenada dos bens para pagamento.

• (A) Incorreta: Esta afirmação é correta de acordo com a Lei. Após o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, a adesão dos credores é irrevogável, salvo se todos os demais credores signatários concordarem expressamente (Art. 163, § 1º, da Lei 11.101/2005).
• (B) Correta: Esta afirmação é incorreta, e por isso é o gabarito. O devedor pode desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, enquanto não for concedida a recuperação judicial, e não precisa da aprovação da assembleia geral de credores para isso (Art. 52, § 4º, da Lei 11.101/2005). A armadilha da banca está em adicionar a condição da aprovação da assembleia, que não é exigida para a desistência do pedido, apenas para a aprovação do plano.
• (C) Incorreta: Esta afirmação é correta de acordo com a Lei. No plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários, o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência, sem necessidade de convocação de assembleia geral (Art. 70-A, § 2º, da Lei 11.101/2005).
• (D) Incorreta: Esta afirmação é correta de acordo com a Lei. O credor sem domicílio no Brasil só pode requerer a falência de uma sociedade empresária brasileira se prestar caução (garantia) para cobrir as custas e eventual indenização, caso o pedido seja julgado improcedente por dolo (má-fé) do credor (Art. 90 da Lei 11.101/2005).
• (E) Incorreta: Esta afirmação é correta de acordo com a Lei. Os contratos bilaterais não são automaticamente resolvidos pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, com autorização do Comitê de Credores (ou do juiz, na sua ausência), se isso reduzir ou evitar o aumento do passivo ou for necessário para a manutenção e preservação dos ativos da massa falida (Art. 117 da Lei 11.101/2005).