Questão nº 15
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 15)
XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo.
Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.
- BPara ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo.
- CO contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial.
- DA sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. não pode fazer concorrência ao empresário adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorização expressa.
- EA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando exonerado se, de boa-fé, paga ao cedente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O trespasse é a venda ou transferência do estabelecimento empresarial, que é o conjunto de bens (materiais e imateriais) organizado pelo empresário para o exercício de sua atividade econômica, como a loja, o estoque, a marca, o ponto comercial, etc. Não se confunde com a venda da empresa (sociedade) em si.
(A) Incorreta: A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. (cedente) responde de forma solidária (juntamente com o adquirente) pelos débitos anteriores, pelo prazo de um ano a partir da publicação da transferência, e não subsidiária. (Art. 1.146, CC).
(B) Incorreta: A autorização dos credores só é indispensável para a eficácia da cessão se os bens remanescentes do devedor (cedente) forem insuficientes para solver o passivo. Se houver bens suficientes, a autorização não é exigida. (Art. 1.145, CC).
(C) Incorreta: O contrato de cessão só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação na Junta Comercial e da publicação na imprensa oficial. A publicação é um requisito cumulativo, não independente. (Art. 1.144, CC).
(D) Incorreta: A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. (cedente) não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo autorização expressa em contrário. A armadilha aqui é o prazo incorreto (2 anos em vez de 5). (Art. 1.147, CC).
(E) Correta: A cessão dos créditos relacionados ao estabelecimento transferido é eficaz em relação aos devedores a partir da publicação da transferência. Contudo, o devedor que, de boa-fé, pagar ao cedente (XYZ Ltda.) antes de ter conhecimento da transferência, estará exonerado. (Art. 1.149, CC).
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.