Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 14)

Tipos societários são as diferentes formas jurídicas que uma empresa pode assumir no Brasil, cada uma com regras específicas sobre a responsabilidade dos sócios, a administração e o nome da empresa.

(A) Correta: Em uma sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. Isso se baseia no princípio de que lucros distribuídos com base em demonstrações financeiras regulares e recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos, protegendo a segurança jurídica das distribuições. (Art. 1.009 do Código Civil).

(B) Incorreta: A sociedade em conta de participação não adquire personalidade jurídica, sendo um contrato entre sócios, sem registro no órgão competente para tal fim.

(C) Incorreta: Em uma sociedade em nome coletivo, a administração é exclusivamente exercida por sócios, não sendo permitido que um terceiro não sócio administre. (Art. 1.039, parágrafo único, do Código Civil).

(D) Incorreta: Uma sociedade anônima pode ser dissolvida por decisão judicial quando provado que não pode preencher o seu fim, mas a Lei das S.A. (Lei 6.404/76) não estabelece um percentual mínimo de 25% do capital social para acionistas proporem essa ação específica. A armadilha é um percentual que não corresponde à legislação para essa situação.

(E) Incorreta: Uma sociedade limitada pode usar denominação ou firma social. Se usar denominação, ela deve indicar o objeto social e pode, sim, figurar o nome de um ou mais sócios, não havendo proibição para isso. (Art. 1.158, § 2º, do Código Civil).