Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 12)

A execução judicial das decisões do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é o meio pelo qual as sanções e determinações do órgão, como multas ou obrigações de fazer/não fazer, são cobradas ou impostas judicialmente quando não cumpridas voluntariamente.

• (A) Incorreta: A decisão do Plenário do Cade que comina multa constitui, sim, título executivo extrajudicial, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 12.529/2011.
• (B) Incorreta: A cobrança de multas pecuniárias do Cade é considerada Dívida Ativa da União e, portanto, será feita nos moldes da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), e não do antigo CPC (Lei 5.869/73) como regra principal.
• (C) Incorreta: A execução das decisões do Cade é de competência da Justiça Federal, mas a regra geral para o foro competente é o domicílio do executado, e não uma escolha do Cade entre a sede ou domicílio do exequente.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o cálculo da multa diária (astreinte) para compelir o cumprimento de uma obrigação. O termo inicial é o fim do prazo para cumprimento voluntário e o termo final é o dia do efetivo cumprimento, conforme o art. 43, § 2º, da Lei nº 12.529/2011 e regras gerais de execução de obrigações.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: A Lei nº 12.529/2011, em seu art. 53, § 3º, estabelece que "Os processos de execução das decisões do CADE terão preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança". A alternativa inverte o sentido, afirmando que não terão preferência.