Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 10)

Domicílio é o lugar onde a pessoa (seja ela natural, como um indivíduo, ou jurídica, como uma empresa) se estabelece para fins legais, sendo o ponto de referência para o cumprimento de direitos e deveres.

(A) Correta: Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados. Este é o domicílio de eleição ou contratual, expressamente previsto no Art. 78 do Código Civil, que permite às partes escolher um local específico para as relações jurídicas decorrentes do contrato.

(B) Incorreta: Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência. O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença, conforme o Art. 76, V, do Código Civil, e não sua última residência.

(C) Incorreta: Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência. O domicílio profissional é adicional ao domicílio residencial, e não o substitui unicamente; a pessoa pode ter ambos, e se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles será domicílio para as relações correspondentes (Art. 72 do CC).

(D) Incorreta: Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro. Armadilha da banca: O Art. 75, § 1º, do Código Civil estabelece que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos (filiais, agências) em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Portanto, a sede não exclui outros domicílios para atos específicos.

(E) Incorreta: Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo. A pessoa que não tem residência habitual tem como domicílio o lugar onde for encontrada (Art. 73 do CC). Se tiver várias residências onde vive alternadamente, qualquer uma delas será considerada domicílio, e não apenas a mais antiga (Art. 71 do CC).