Questão nº 9
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 9)
A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que
- Aaquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa-fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.
- Bcontrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição. (alternativa correta)
- Cé possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.
- Dnão se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.
- Ea restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos unilaterais são declarações de vontade de uma única pessoa que, por si só, criam obrigações ou direitos, sem depender da aceitação de outra parte.
(A) Incorreta: Se o recebedor estiver de boa-fé e alienar o imóvel por título oneroso, ele responde apenas pela quantia recebida, e não pelo valor do imóvel mais perdas e danos (Art. 879 do Código Civil).
(B) Correta: A promessa de recompensa é um ato unilateral que gera obrigação para quem a faz, conforme o Art. 854 do Código Civil.
(C) Incorreta: Não é possível exigir a repetição (devolução) do que foi pago para quitar uma dívida prescrita, pois, embora não seja judicialmente exigível, o pagamento voluntário é válido (Art. 882 do Código Civil).
(D) Incorreta: A gestão de negócios, por sua própria definição, ocorre sem autorização do interessado. O Código Civil (Art. 861) regula essa intervenção, estabelecendo direitos e deveres, o que significa que ela é "admitida" como fato jurídico, embora gere responsabilidades.
(E) Incorreta: A restituição por enriquecimento sem causa é devida justamente quando não há causa que o justifique ou quando a causa que existia deixa de existir, tornando o enriquecimento indevido (Art. 884 do Código Civil). A alternativa inverte essa lógica.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.