Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 99)

As emendas parlamentares são propostas de alteração feitas pelos legisladores ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas servem para que os parlamentares possam influenciar a destinação dos recursos públicos, mas devem seguir regras rígidas para garantir a responsabilidade fiscal e a compatibilidade com o planejamento do governo.

(A) Correta: As emendas ao projeto de Lei de Orçamento devem respeitar os quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é aprovada pelo Poder Legislativo, estabelece critérios e limites para a concessão de auxílios, subvenções e contribuições, e as emendas devem se adequar a essas diretrizes.

(B) Incorreta: Embora as emendas devam ser compatíveis com a PPA e LDO e indicar os recursos, a afirmação de que os recursos devem vir "apenas" de anulação de despesa, "qualquer que seja ela", é falsa. Existem outras fontes de recursos (como superávit financeiro) e a anulação de despesa não pode ser de "qualquer" despesa (há restrições, por exemplo, para despesas obrigatórias ou investimentos em andamento). A armadilha está no termo "apenas" e na generalização "qualquer que seja ela".

(C) Incorreta: Emendas que visam alterar dotação para despesa de custeio não são aprovadas automaticamente "haja ou não inexatidão da proposta". Elas precisam de justificativa, compatibilidade com o planejamento e disponibilidade orçamentária, seguindo as regras gerais das emendas.

(D) Incorreta: Para conceder dotação para o início de uma obra, o projeto da obra geralmente precisa estar previamente aprovado pelos órgãos técnicos competentes. Isso garante a viabilidade e o planejamento adequado, evitando alocar recursos para projetos sem base técnica.

(E) Incorreta: Para conceder dotação para instalação ou funcionamento de um serviço, este serviço deve ter sido legalmente criado. Não se pode orçar para algo que não existe formalmente no âmbito da administração pública.