Questão nº 98
Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 98)
Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que
- Aos créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício. O programa de trabalho está contemplado no orçamento, mas o valor previsto não foi suficiente para sua conclusão.
- Bos especiais se destinam a atender programas de trabalhos novos, que não estavam inicialmente previstos no orçamento.
- Cos extraordinários contemplam gastos dirigidos para situações emergenciais (guerra ou calamidade).
- Dcomo origens para os créditos adicionais, é possível citar o superávit patrimonial apurado no balanço financeiro do exercício anterior. (alternativa correta)
- Euma vez autorizado, o crédito deverá ser realizado no exercício da abertura (vigência), pelo princípio da anualidade. Contudo, caso o ato de autorização tenha sido concedido nos últimos quatro meses do ano, ele poderá ser reaberto pelo saldo remanescente no exercício seguinte, por meio de novo decreto. Essa prorrogação vale para os créditos especiais e extraordinários, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Créditos Adicionais são autorizações especiais para que o governo gaste dinheiro de forma diferente ou além do que foi planejado na lei orçamentária anual (LOA), que é a lei que define os gastos e receitas do ano. Eles são necessários porque, para mudar uma lei (a LOA), é preciso outra autorização legal.
(A) Incorreta: Essa alternativa descreve corretamente os créditos suplementares, que servem para aumentar o valor de uma despesa já prevista no orçamento, mas que se mostrou insuficiente.
(B) Incorreta: Essa alternativa descreve corretamente os créditos especiais, que são usados para criar novas despesas que não estavam previstas no orçamento inicial.
(C) Incorreta: Essa alternativa descreve corretamente os créditos extraordinários, que são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerras ou calamidades públicas.
(D) Correta: Esta é a afirmação INCORRETA e, portanto, o gabarito. A armadilha da banca está na troca de termos. Uma das origens para a abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (Art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/64), e não o "superávit patrimonial". O superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, enquanto o superávit patrimonial é um conceito mais amplo que compara o ativo total com o passivo total.
(E) Incorreta: Essa alternativa está correta. Os créditos adicionais (especiais e extraordinários) têm vigência no exercício em que são abertos, mas se autorizados nos últimos quatro meses do ano, podem ser reabertos no exercício seguinte pelo saldo remanescente, por meio de decreto, conforme Art. 167, §2º, da Constituição Federal e Art. 44 da Lei nº 4.320/64. Essa regra não se aplica aos suplementares.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.