Questão nº 3
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 3)
FGV2011Analista de Controle InternoControle Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- AAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
- BComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- CPrender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. (alternativa correta)
- DExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- EApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sistema de controle interno é um conjunto de atividades e órgãos dentro da própria administração pública que serve para fiscalizar e garantir que o dinheiro público seja usado de forma correta, legal e eficiente, além de ajudar o controle externo (Tribunal de Contas).
- (A) Incorreta: Esta é uma finalidade expressa do controle interno, conforme a Constituição Federal (Art. 74, II, 'a').
- (B) Incorreta: Esta é uma finalidade expressa do controle interno, conforme a Constituição Federal (Art. 74, II, 'b').
- (C) Correta: O controle interno não tem poder para "prender" administrativamente ninguém. A prerrogativa de prender alguém por desvio de recursos públicos é do Poder Judiciário, após um processo legal que garanta ampla defesa e contraditório, e não de um órgão administrativo. A pegadinha aqui é que a frase tenta dar ares de legalidade ("assegurada a ampla defesa e o contraditório"), mas a competência de prisão é exclusiva do Judiciário, não do controle interno.
- (D) Incorreta: Esta é uma finalidade expressa do controle interno, conforme a Constituição Federal (Art. 74, II, 'c').
- (E) Incorreta: Esta é uma finalidade expressa do controle interno, conforme a Constituição Federal (Art. 74, IV), que atua como um suporte ao controle externo.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.