Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 7)

O Controle Interno é o sistema da própria administração pública para garantir que o dinheiro público seja usado corretamente, as leis sejam cumpridas e os bens do Estado sejam bem geridos. Ele se aplica a quem lida com esses recursos ou bens.

(A) Incorreta: Quem gere dinheiro público (arrecada, paga despesas) ou tem bens do Estado sob sua guarda está diretamente envolvido com os recursos públicos e, portanto, é fundamentalmente sujeito ao Controle Interno.
(B) Incorreta: Qualquer pessoa que cause dano a bens ou valores públicos, mesmo que não seja servidor, deve ser responsabilizada e está sujeita à fiscalização do Estado, que inclui o Controle Interno para apurar e acompanhar esses casos.
(C) Incorreta: Dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais administram recursos e bens públicos, fazendo parte da Administração Indireta, e são, por natureza, sujeitos ao Controle Interno.
(D) Incorreta: Repartições ou órgãos do Estado, mesmo sem personalidade jurídica (fazendo parte da Administração Direta), que possuem autonomia administrativa ou financeira para executar serviços ou planos, gerenciam recursos públicos e, por isso, são sujeitos ao Controle Interno.
(E) Correta: A armadilha da banca reside no "ou não". Entidades de direito privado que receberam auxílios ou subvenções do Estado são, sim, sujeitas a algum tipo de fiscalização quanto à aplicação desses recursos. No entanto, o Controle Interno do Estado não se aplica a entidades de direito privado que não receberam nenhum tipo de auxílio ou subvenção, pois não há vínculo financeiro ou patrimonial com o Estado que justifique tal controle. A inclusão de "ou não" na alternativa faz com que ela descreva um grupo que, em parte, não está sujeito ao Controle Interno.