Questão nº 1
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 1)
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.
Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.
Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá-las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade.
Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ADe acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
- BDe acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de controle: interno e externo.
- CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
- DNos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por ele. (alternativa correta)
- EO controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle interno na administração pública é o conjunto de ações e procedimentos que a própria organização governamental implementa para verificar se suas atividades estão de acordo com as leis, se os recursos são bem utilizados e se os objetivos são alcançados, agindo como um mecanismo de autoverificação e correção.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 75 da Lei 4.320/64, que detalha o escopo do controle da execução orçamentária, incluindo a legalidade dos atos de receita e despesa, o nascimento/extinção de direitos/obrigações e a fidelidade funcional dos agentes.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 70, estabelece claramente que a fiscalização dos gastos públicos será exercida pelo Congresso Nacional (mediante controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Ela reproduz, em essência, o teor do Art. 70 da Constituição Federal de 1988, que define o escopo da fiscalização (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) e os responsáveis (Legislativo via Controle Externo, e Sistema de Controle Interno de cada Poder).
- (D) Correta: Esta afirmativa está INCORRETA, sendo a resposta da questão. A armadilha está na palavra "exclusivamente". Conforme o Art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o controle externo das Câmaras Municipais (Poder Legislativo municipal) será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver. O controle externo é primariamente exercido pelo Poder Legislativo, e o Tribunal de Contas atua como um órgão técnico auxiliar, não o exercendo de forma exclusiva.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 74, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que uma das finalidades do sistema de controle interno é "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional", demonstrando a integração entre os dois tipos de controle.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.