Questão nº 5
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 5)
A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.
Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca
- Ajulgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. (alternativa correta)
- Dassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- Esustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas (TC) é um órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação do dinheiro público. Suas atribuições são definidas principalmente pela Constituição Federal e incluem julgar contas, apreciar atos de pessoal e aplicar sanções a responsáveis por irregularidades.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é a mistura de competências. O TC julga as contas dos administradores e demais responsáveis, mas apenas aprecia (emite parecer prévio sobre) as contas do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), que são julgadas pelo Poder Legislativo. A alternativa generaliza "julgar" para o Chefe do Executivo, tornando-a incorreta.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 71, III) estabelece que o TC aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuando as nomeações para cargo de provimento em comissão. A alternativa inclui essas nomeações ("inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão"), o que a torna incorreta.
(C) Correta: Esta atribuição está expressamente prevista no Art. 71, VIII, da Constituição Federal, que confere ao Tribunal de Contas o poder de aplicar sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo multas proporcionais ao dano causado ao erário.
(D) Incorreta: O TC assina prazo para que o órgão ou entidade adote providências quando verificada ilegalidade, e não legalidade, conforme o Art. 71, IX, da Constituição Federal. A troca de "ilegalidade" por "legalidade" inverte o sentido da atribuição.
(E) Incorreta: O TC pode sustar a execução de ato impugnado diretamente (Art. 71, X). No entanto, para contratos, a sustação é primariamente competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo), e o TC só pode fazê-lo subsidiariamente se o Congresso não deliberar em 90 dias (Art. 71, XI). A alternativa generaliza a sustação direta para "ato ou contrato", o que não é totalmente preciso para contratos.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.