Questão nº 97
Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 97)
FGV2011Analista de Controle InternoAdministração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs restos a pagar são dívidas que serão pagas fora do exercício financeiro em que ocorreram. Uma vez que o fato gerador da despesa é o empenho, ocorrido este estágio, deverá a despesa ser regularmente liquidada e paga, ou, caso isso não aconteça, cancelada. Acontece que nem sempre é possível haver o pagamento no exercício do empenho, em virtude de fatores, como não adimplemento da obrigação por parte dos fornecedores, atrasando a liquidação (estágio prévio e condição obrigatória para pagamento), atraso nos repasses, excesso de processos em tramitação no Departamento de Contabilidade etc. Assim, a dívida será transferida para o próximo ano.
- BA Lei 4.320/1964 elencou dois tipos de Restos a Pagar: os chamados processados e os não processados. Os primeiros compreendem as despesas que, além de empenhadas, já foram liquidadas, restando, portanto, apenas o pagamento. Já os Restos a Pagar não processados evidenciariam as despesas pendentes de liquidação.
- CO programa de trabalho finalístico compreende pesquisas, estudos e levantamentos que subsidiarão decisões de políticas públicas. Contempla gastos que direcionarão as ações do governo, corroborando para sua melhor aplicação das receitas públicas. (alternativa correta)
- DAs despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que (1) não se tenham processado na época própria, bem como (2) os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os (3) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
- EOs programas de trabalho – PTs discriminam o conjunto de ações necessárias à realização dos objetivos do Estado, que podem abranger a construção de determinado imóvel, a compra de bens, a remuneração dos servidores, o pagamento de contas de luz, de água, de telefone etc.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Restos a Pagar são despesas que o governo empenhou (reservou o dinheiro para pagar) em um ano, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro daquele ano. Elas são registradas para serem pagas no ano seguinte.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Ela descreve com precisão o conceito de Restos a Pagar, as razões para sua existência e os estágios da despesa pública (empenho, liquidação, pagamento).
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A Lei 4.320/1964 (Art. 36) realmente classifica os Restos a Pagar em processados (já liquidados) e não processados (pendentes de liquidação).
- (C) Correta: Esta afirmativa está incorreta. Um programa de trabalho finalístico é aquele que entrega bens ou serviços diretamente à sociedade, ou seja, a finalidade da ação governamental (ex: educação, saúde, segurança pública). Pesquisas, estudos e levantamentos são, em geral, atividades de apoio, instrumentais ou de gestão que subsidiam a tomada de decisões ou a formulação de políticas, mas não são a definição primária e exclusiva de um programa finalístico. Portanto, a descrição não caracteriza corretamente um programa de trabalho finalístico.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Ela descreve as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que são despesas de anos anteriores que não foram pagas na época própria e que podem ser reconhecidas e pagas em exercícios posteriores, conforme o Art. 37 da Lei 4.320/1964.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Os Programas de Trabalho (PTs) são a base da organização orçamentária, detalhando as ações do governo para atingir seus objetivos, incluindo desde a construção de obras até o pagamento de despesas correntes.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.