Questão nº 96
Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 96)
FGV2011Analista de Controle InternoAdministração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal
Gabarito: Bver comentário ↓
Quanto à despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, estimativo e global. Vale destacar que existe, ainda, o pré-empenho. Muito embora esse item não seja um estágio formal da despesa, é normal sua utilização no dia a dia da Administração Pública.
- BAs inversões financeiras contemplam as dotações destinadas à (1) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, (2) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e (3) constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos industriais e agrícolas. (alternativa correta)
- CA liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, consistindo em etapa necessária para a realização do pagamento. Trata-se de ato complexo, uma vez que depende da (1) entrega da mercadoria (no caso de compra) ou conclusão da prestação do serviço, de (2) verificação/conferência por parte da Administração Pública, que atestará a despesa (mínimo de dois servidores, sendo indicado nome, cargo e matrícula) após verificar a adequação mercadorias entregues/serviços prestados, e do (3) processamento pela contabilidade (Contadoria ou Controladoria), que, de posse de toda a documentação, viabilizará o pagamento.
- DConsoante a Lei 4.320/64, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- EAs subvenções compreendem transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como (1) subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e (2) subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A despesa pública é o gasto do governo para entregar bens e serviços à população, seguindo etapas como o empenho (reserva do dinheiro), a liquidação (verificação do serviço/produto) e o pagamento. Sua classificação ajuda a entender onde e como o dinheiro público é aplicado.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Os tipos de empenho (ordinário, estimativo e global) são previstos na Lei nº 4.320/64, e o pré-empenho, embora não seja um estágio formal, é uma prática comum para controle orçamentário prévio.
- (B) Correta: Esta afirmativa está INCORRETA em um de seus itens, sendo, portanto, a resposta da questão que pede a alternativa incorreta. As Inversões Financeiras, conforme o Art. 12, § 5º da Lei nº 4.320/64, incluem a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive as de caráter bancário ou de seguros. A alternativa B, ao mencionar "objetivos industriais e agrícolas", diverge da legislação, tornando a afirmação incorreta. Armadilha da banca: A banca troca sutilmente os termos "comerciais ou financeiros" por "industriais e agrícolas" no terceiro item, o que exige atenção redobrada do candidato à literalidade da lei.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A liquidação é, de fato, a verificação do direito do credor, envolvendo a entrega do bem/serviço, a conferência pela Administração e o processamento contábil, conforme o Art. 63 da Lei nº 4.320/64.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. De acordo com o Art. 12, § 1º da Lei nº 4.320/64, as despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços já existentes, incluindo obras de conservação e adaptação de imóveis.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A definição e distinção entre subvenções sociais e econômicas estão previstas no Art. 12, § 3º da Lei nº 4.320/64, e a descrição na alternativa está em conformidade com a lei.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.