Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 95)

Renúncia de Receita é quando o governo deixa de arrecadar um valor que, por lei, deveria receber, como ao conceder isenções fiscais ou reduzir impostos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece condições para que essa renúncia seja permitida e não prejudique as finanças públicas.

A) Incorreta: O impacto orçamentário-financeiro deve ser para o exercício em que a vigência iniciar e nos dois seguintes, e não nos três seguintes (Art. 14, § 1º da LRF).
B) Correta: A renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária e se for demonstrado que não afetará as metas de resultados fiscais, conforme o Art. 14, inciso III, da LRF. As "dentre outras exigências" abarcam os demais requisitos do artigo.
C) Incorreta: As condições de "demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais" (Art. 14, III) e "estar acompanhada de medidas de compensação" (Art. 14, IV) são alternativas, e não cumulativas obrigatórias. A armadilha está em apresentar como "obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições" quando a LRF prevê uma ou outra.
D) Incorreta: As medidas de compensação devem entrar em vigor no mesmo exercício em que o benefício for concedido ou ampliado, e não um ano depois (Art. 14, § 2º da LRF).
E) Incorreta: A modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos também é considerada renúncia de receita, pois resulta em perda de arrecadação. A LRF não a exclui do conceito.