Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 92)

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que guiam a criação, execução e fiscalização do orçamento público, buscando garantir a boa gestão dos recursos e a transparência.

• (A) Incorreta: O princípio da Especificidade ou Especialização exige que as despesas e receitas sejam detalhadas no orçamento, o que facilita o controle e a compreensão, tornando a afirmativa correta em seu conteúdo.
• (B) Correta: O princípio da Exclusividade se aplica à Lei Orçamentária Anual (LOA), determinando que ela não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. O Plano Plurianual (PPA), por sua vez, é um instrumento de planejamento que define diretrizes, objetivos e metas financeiras e orçamentárias de médio prazo, portanto, deve conter matéria financeira e orçamentária. A afirmação de que o PPA não pode conter tal matéria é incorreta, sendo esta a alternativa a ser assinalada. A armadilha da banca aqui é confundir a aplicação do princípio da exclusividade (que é da LOA) e o próprio conteúdo essencial do PPA.
• (C) Incorreta: O princípio da Não Vinculação dos Impostos estabelece que, via de regra, a arrecadação de impostos não pode ser destinada a uma despesa específica, órgão ou fundo, o que torna a afirmativa correta em seu conteúdo.
• (D) Incorreta: O princípio do Equilíbrio busca que a receita prevista seja igual à despesa fixada no orçamento, pelo menos formalmente, para evitar déficits ou superávits excessivos, tornando a afirmativa correta em seu conteúdo.
• (E) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto exige que receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores integrais, sem deduções ou compensações, o que torna a afirmativa correta em seu conteúdo.