Questão nº 91
Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 91)
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ADe acordo com o princípio da legalidade, o orçamento é uma lei, em sentido formal.
- BO princípio da universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento, evitando que sejam realizados gastos à revelia do orçamento, e, portanto, do controle interno e externo.
- CO princípio da publicidade preconiza que o orçamento, para ser válido, precisa ser publicado.
- DDe acordo com o período da periodicidade, o ciclo orçamentário (elaboração, execução e controle) é de um ano. (alternativa correta)
- EO princípio da unidade preconiza que deve haver uma única lei orçamentária anual para cada ente, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (esfera estadual), haverá uma única LOA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que guiam a criação, uso e fiscalização do dinheiro público, assegurando que o governo use os recursos de forma transparente e responsável.
(A) Incorreta: O princípio da legalidade estabelece que o orçamento deve ser aprovado por lei. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é, de fato, uma lei em sentido formal, votada e aprovada pelo Poder Legislativo. Portanto, esta afirmativa está correta.
(B) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas (dinheiro que entra) e despesas (dinheiro que sai) de um ente público sejam incluídas no orçamento. Isso impede gastos "por fora" e garante o controle total dos recursos. Portanto, esta afirmativa está correta.
(C) Incorreta: O princípio da publicidade determina que o orçamento deve ser divulgado amplamente para que todos tenham acesso à informação. Essa divulgação é essencial para a validade e transparência do processo orçamentário. Portanto, esta afirmativa está correta.
(D) Correta: A armadilha da banca está em confundir o período de vigência do orçamento com o ciclo orçamentário. O princípio da anualidade (ou periodicidade) realmente estabelece que o orçamento é elaborado e autorizado para um período de um ano (o exercício financeiro). No entanto, o ciclo orçamentário completo, que inclui a elaboração, a discussão, a aprovação, a execução e o controle, é um processo contínuo que se estende por mais de um ano. A elaboração do orçamento de um ano começa no ano anterior, e o controle (especialmente o externo) se estende para além do ano de execução. Portanto, afirmar que o ciclo orçamentário inteiro é de um ano está incorreto.
(E) Incorreta: O princípio da unidade (ou totalidade) preconiza que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) deve ter uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), consolidando todas as receitas e despesas em um só documento. Isso evita orçamentos paralelos e facilita o controle. Portanto, esta afirmativa está correta.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.