Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 89)

ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) é um empréstimo de curto prazo que o governo pode contrair para cobrir despesas urgentes, com a obrigação de quitá-lo no mesmo exercício financeiro, usando receitas futuras como garantia. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversas restrições a essas operações.

(A) Incorreta: A LRF (Art. 38, § 4º, I) proíbe a realização de ARO no primeiro mês do exercício. A alternativa sugere uma permissão a partir do décimo dia, o que ainda está dentro do primeiro mês e, portanto, descreve uma ação proibida pela LRF. A armadilha da banca aqui é que, embora a realização de ARO no décimo dia do exercício seja de fato proibida pela LRF, a alternativa A formula uma regra ("Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia") que, por si só, não é a proibição direta que a LRF estabelece, mas sim uma permissão restrita que ainda assim viola a lei.

(B) Correta: A LRF (Art. 38, § 4º, II) estabelece expressamente que as operações de ARO "não poderão ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal". A alternativa B afirma que "Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato...", o que contradiz diretamente a proibição legal. Portanto, esta alternativa descreve uma ação que é PROIBIDA pela LRF.

(C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma proibição da LRF (Art. 38, § 4º, III): "não poderá ser autorizada se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação...". Como a alternativa descreve uma proibição da lei, ela é uma afirmação correta sobre o que a lei proíbe, e não uma ação proibida pela lei.

(D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma exigência da LRF (Art. 38, § 1º, I): a ARO "deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até o dia dez de dezembro de cada ano". Trata-se de uma obrigação, não de algo proibido.

(E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma proibição da LRF (Art. 38, § 4º, IV): as AROs "estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada". Assim como na alternativa C, esta é uma afirmação correta sobre o que a lei proíbe, e não uma ação proibida pela lei.