Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 88)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que impõe regras e limites para a gestão das finanças públicas, buscando garantir a responsabilidade e a transparência no uso do dinheiro público por todos os níveis de governo e suas entidades.

(A) Incorreta: A LRF se aplica a todos os municípios, independentemente do número de habitantes; a restrição de 50 mil habitantes é para requisitos específicos da lei (como alguns limites de despesa com pessoal ou transparência), não para a aplicação geral da lei em si.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a LRF se aplica a todos os municípios, sem restrição de população.
(C) Incorreta: Embora a LRF se aplique à Administração Direta e Indireta, esta alternativa é incompleta e genérica, não especificando as entidades da Administração Indireta e os fundos que são abrangidos.
(D) Correta: Conforme o Art. 2º, inciso I, da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), estão sujeitos à lei as Administrações Diretas (União, Estados, DF, Municípios), os fundos (especiais), as autarquias, as fundações (públicas) e as empresas estatais dependentes.
(E) Incorreta: A armadilha da banca está em incluir "empresas públicas e sociedades de economia mista" de forma genérica. A LRF se aplica apenas às empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebem recursos do ente controlador para custeio de despesas que não sejam aumento de capital. As empresas estatais não dependentes (que se sustentam com suas próprias receitas operacionais) não estão sujeitas a todas as regras da LRF.