Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 86)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento bimestral que demonstra a execução do orçamento público, ou seja, como o governo está arrecadando (receitas) e gastando (despesas) o dinheiro, visando a transparência e o controle fiscal.

• (A) Incorreta: Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, e sua execução é demonstrada no RREO, conforme o Art. 52, inciso I, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• (B) Correta: A projeção atuarial do regime de previdência é uma análise de longo prazo sobre a saúde financeira da previdência social, e sua divulgação é obrigatória no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é um relatório quadrimestral, e não no RREO. Esta é a pegadinha, pois o RGF e RREO são relatórios distintos previstos na LRF.
• (C) Incorreta: A concessão de garantias (e contragarantias) é um compromisso financeiro do ente público e deve ser demonstrada no RREO, conforme o Art. 52, inciso IV, da LRF.
• (D) Incorreta: A variação patrimonial (como a alienação de ativos e a aplicação de seus recursos) impacta as finanças públicas e, embora não seja um demonstrativo próprio do RREO, os valores de alienação de ativos são receitas e a aplicação desses recursos são despesas, e ambos são componentes da execução orçamentária demonstrada no RREO (Art. 52, I, alíneas "a" e "b").
• (E) Incorreta: A justificativa de limitação de empenho é um documento que explica por que o governo precisou cortar gastos (empenhos) para cumprir metas fiscais. Embora a limitação de empenho seja informada no RREO (Art. 9º, § 4º c/c Art. 52, I, "b"), a justificativa detalhada é um anexo ou documento complementar ao RREO, ou enviado separadamente ao Legislativo, e está diretamente ligada à execução orçamentária.