Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 84)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a gestão do dinheiro público seja clara e acessível a todos, e para isso, lista uma série de instrumentos de transparência, que são documentos e ações que o governo deve divulgar.

(A) Incorreta: A LRF prevê a divulgação de versões simplificadas de documentos importantes, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para facilitar o entendimento pela população (Art. 48, V, da LRF).
(B) Incorreta: Assim como o RGF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) também deve ter sua versão simplificada divulgada, conforme o Art. 48, V, da LRF.
(C) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos principais documentos de transparência da gestão fiscal, explicitamente listado no Art. 48, III, da LRF.
(D) Incorreta: O parecer prévio das contas, emitido pelos Tribunais de Contas, é um instrumento de transparência fundamental, pois avalia a gestão dos recursos públicos (Art. 48, II, da LRF).
(E) Correta: Embora as audiências públicas sejam um meio de assegurar a transparência e incentivar a participação popular (Art. 48, Parágrafo único, I, da LRF), a lei não menciona a existência de uma "versão simplificada da realização de audiências públicas". A LRF fala em versões simplificadas de documentos (como relatórios e orçamentos), e não de eventos ou processos como a realização de uma audiência. A armadilha aqui é que audiências públicas são um mecanismo de transparência, mas a expressão "versão simplificada da realização" não é um instrumento previsto na forma como a lei descreve as "versões simplificadas" (que se aplicam a documentos).