Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 83)

Transferências voluntárias são repasses de dinheiro feitos por um ente público (como a União) para outro (como um município) ou para entidades privadas, que não são obrigatórios por lei. Elas servem para financiar projetos ou serviços específicos, mas exigem que o beneficiário cumpra várias regras para garantir o bom uso do dinheiro público e a responsabilidade fiscal.

(A) Incorreta: Toda despesa pública, incluindo transferências voluntárias, exige dotação orçamentária (previsão de gasto no orçamento) e, geralmente, específica para controle e transparência, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/64.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a formulação. O projeto ou programa que receberá a transferência deve estar incluído no PPA e na LOA do beneficiário e ser compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). No entanto, a LDO orienta o PPA e a LOA; não é o beneficiário que comprova que "o PPA está de acordo com a LDO" como uma condição direta para a transferência. A exigência é que o gasto esteja alinhado com esses instrumentos de planejamento.
(C) Correta: Sim, uma das condições expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 25, §1º, IV, "c") para a realização de transferências voluntárias é que o beneficiário comprove ter previsão orçamentária de contrapartida, ou seja, que ele também contribuirá com recursos próprios para o projeto. Isso demonstra comprometimento e corresponsabilidade.
(D) Incorreta: Pelo contrário, a LRF (Art. 25, §1º, IV, "b" e §3º) proíbe a realização de transferências voluntárias para entes que não estejam em dia com esses limites de dívida, exceto em casos específicos de saúde, educação e assistência social.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a LRF (Art. 25, §1º, IV, "b" e §3º) exige a observância desses limites. Entes que excedem os limites de operações de crédito, incluindo ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), são impedidos de receber transferências voluntárias, salvo exceções.