Questão nº 18
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 18)
A Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central da administração financeira, econômica, contábil, fiscal e tributária do Estado, sendo dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda, consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, e tem como finalidades as descritas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- AProver os recursos financeiros do Estado, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo, com excelência, a tributação, a arrecadação e a fiscalização para o desenvolvimento de ações de governo.
- BElaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual.
- CGerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
- DAdministrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual.
- EDivulgar, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) é o órgão central que gerencia as finanças do estado, cuidando desde a arrecadação de impostos até o controle dos gastos, para garantir que o governo tenha recursos e os utilize de forma eficiente.
(A) Incorreta: Esta é uma finalidade essencial da SEFAZ, que envolve a captação de recursos, a gestão da política tributária e a fiscalização para financiar as ações do governo.
(B) Incorreta: A elaboração do planejamento financeiro, tanto mensal quanto anual, é uma atribuição central da SEFAZ para organizar o fluxo de caixa do estado.
(C) Incorreta: O gerenciamento da Conta Única, que centraliza todos os recursos do Tesouro Estadual, e o apoio na definição da política de financiamento das despesas são funções cruciais da SEFAZ.
(D) Incorreta: A administração da dívida pública, seja ela interna ou externa, mobiliária (títulos) ou contratual (empréstimos), é uma responsabilidade direta da SEFAZ.
(E) Correta: Embora a SEFAZ lide com a dívida pública, a divulgação semestral da relação de entes que ultrapassaram os limites de dívida (consolidada e mobiliária) não é uma finalidade específica atribuída à SEFAZ pela Resolução SEF 45/07. Essa tarefa, embora relacionada à gestão fiscal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é mais uma atribuição de transparência e controle que pode ser de responsabilidade de outros órgãos de controle ou do próprio Poder Executivo de forma mais ampla, e não uma "finalidade" da SEFAZ em si, conforme o escopo da resolução. A armadilha da banca está em apresentar uma atribuição que parece fazer parte das responsabilidades da SEFAZ por estar ligada à dívida pública, mas que, na verdade, não é listada como uma de suas finalidades específicas na norma citada.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.