Questão nº 17
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 17)
FGV2011Analista de Controle InternoControle Interno
Gabarito: Bver comentário ↓
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.
- AA Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
- BOs processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18 e 22, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico. (alternativa correta)
- CO exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo.
- DA Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.
- EO Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Auditoria Geral do Estado (AGE) é o órgão de controle interno do Rio de Janeiro que avalia as contas públicas e emite um Certificado de Auditoria, um documento que atesta a regularidade ou irregularidade dessas contas, seguindo prazos e procedimentos específicos para sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- (A) Incorreta: A afirmação está correta conforme o Art. 23 do Decreto nº 2.479/1979, que estabelece o prazo de 80 dias para a AGE emitir o Certificado de Auditoria.
- (B) Correta: Esta afirmação é a INCORRETA que a questão pede. O prazo legal para o encaminhamento dos processos de tomadas e prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado é de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício financeiro, e não 90 (noventa) dias, conforme o Art. 24 do Decreto nº 2.479/1979. A armadilha da banca está na alteração sutil do prazo.
- (C) Incorreta: A afirmação está correta conforme o Art. 21, § 1º do Decreto nº 2.479/1979, que permite a dispensa do exame da AGE sob certas condições, mas não da emissão do parecer conclusivo.
- (D) Incorreta: A afirmação está correta conforme o Art. 21 do Decreto nº 2.479/1979, que descreve a função da AGE de elaborar relatório com parecer conclusivo e emitir o Certificado de Auditoria.
- (E) Incorreta: A afirmação está correta conforme o Art. 22, Parágrafo único do Decreto nº 2.479/1979, que define o Certificado de Auditoria pleno como aquele que conclui pela regularidade das contas.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.