Questão nº 13
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 13)
FGV2011Analista de Controle InternoControle Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.
- AO encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.
- BAs entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.
- CA fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais. (alternativa correta)
- DNa administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.
- ENos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle interno é o conjunto de atividades de fiscalização e avaliação que o próprio Poder Executivo realiza sobre seus órgãos e entidades, garantindo a legalidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública. Este decreto detalha como essa fiscalização deve ser feita, especialmente em relação às empresas estatais.
- (A) Incorreta: O encaminhamento das prestações de contas das sociedades de economia mista ao Tribunal de Contas é feito pelos seus presidentes, mas através da Auditoria Geral do Estado, conforme o Art. 17, § 1º do Decreto 3.148/80. A omissão do intermediário (Auditoria Geral do Estado) torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta no contexto da precisão legal.
- (B) Incorreta: O Art. 15, § 2º, do Decreto 3.148/80 estabelece que a fiscalização financeira do Tribunal de Contas não prejudicará a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo, indicando que são controles complementares, e não excludentes.
- (C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 15, § 1º, do Decreto 3.148/80. Ele descreve a forma como a fiscalização das entidades com personalidade jurídica de direito privado (como as empresas estatais) deve ocorrer, respeitando suas peculiaridades, natureza empresarial e vedando interferências indevidas ou imposição de normas não previstas em lei.
- (D) Incorreta: O prazo máximo para o encaminhamento da prestação de contas, em casos de impugnação de despesas por adiantamento, é de 30 (trinta) dias, e não 60 (sessenta) dias, conforme o Art. 10, § 1º, do Decreto 3.148/80. Esta é uma pegadinha comum de troca de números.
- (E) Incorreta: Nos processos de tomada de contas, deverá ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança, se exigida, e não "poderá ou não ser indicado". O Art. 11, § 1º, do Decreto 3.148/80 estabelece uma obrigação ("deverá"), e não uma faculdade ("poderá ou não").
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.