Questão nº 12
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 12)
FGV2011Analista de Controle InternoControle Interno
Gabarito: Dver comentário ↓
Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASerão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
- BSerão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.
- CDeverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
- DAs empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros. (alternativa correta)
- EAs fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro estabelece regras claras para a prestação de contas de entidades estatais, como empresas públicas e fundações, definindo quais documentos devem ser apresentados, a quem e em que prazos, para garantir a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos.
- (A) Incorreta: A afirmação está correta de acordo com o Art. 100 do Decreto nº 3.149/80 (Regulamento do Código de Administração Financeira), que lista os documentos e destinatários para empresas públicas não-SA e fundações.
- (B) Incorreta: A afirmação está correta de acordo com o Art. 99 do Decreto nº 3.149/80, que lista os documentos e destinatários para sociedades de economia mista e empresas públicas SA.
- (C) Incorreta: A afirmação está correta de acordo com o Art. 99, § 1º do Decreto nº 3.149/80, que prevê a inclusão de certificado de auditoria independente e respectivo relatório "se for o caso".
- (D) Correta: A afirmação está incorreta porque o prazo para remessa da prestação de contas das empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas é de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro, e não 60 dias, conforme Art. 100 do Decreto nº 3.149/80. Armadilha da banca: A pegadinha reside na alteração de um detalhe numérico crucial (o prazo), exigindo conhecimento preciso do regulamento para identificar a informação falsa.
- (E) Incorreta: A afirmação está correta de acordo com o Art. 100 e seu § 2º do Decreto nº 3.149/80, que estabelecem o prazo de 30 dias e a necessidade de aprovação do Secretário de Estado, além de listar os documentos mencionados.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.