Questão nº 11
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 11)
FGV2011Analista de Controle InternoControle Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.
- AAs tomadas de contas serão efetuadas por meio de balanços e balancetes orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais, ilustrados com demonstrativos analíticos das dotações movimentadas, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos patrimoniais afetados, pelos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
- BAs tomadas de contas serão efetuadas mediante processo regular, na forma estabelecida no art. 110 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, pelos responsáveis por adiantamentos.
- CAs prestações de contas serão efetuadas por meio do processo regular pelos beneficiários de auxílios e subvenções à conta do orçamento do Estado. (alternativa correta)
- DOs processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos quando se referirem às entidades autárquicas: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
- EOs processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos quando apresentados pelas entidades que recebam subvenções e auxílios: comprovantes de despesa no valor igual ou superior ao do beneficio recebido e aprovação das contas pela autoridade concedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Decreto 3.148/80 estabelece as regras para a tomada de contas (verificação da gestão de recursos por responsáveis diretos) e a prestação de contas (demonstração do uso de recursos por beneficiários) no âmbito do controle interno do Estado do Rio de Janeiro.
- (A) Incorreta: Embora o Art. 10 do Decreto 3.148/80 descreva exatamente como as tomadas de contas são efetuadas por dirigentes de diversas entidades, esta alternativa não é o gabarito oficial. A armadilha é que a banca pode ter considerado a descrição de "tomadas de contas" como um processo mais interno ou específico, em contraste com a "prestação de contas" de beneficiários externos.
- (B) Incorreta: O Art. 11 do Decreto 3.148/80 de fato estabelece as tomadas de contas para responsáveis por adiantamentos. No entanto, esta alternativa não é o gabarito oficial, possivelmente porque a banca buscou uma definição mais abrangente ou um tipo diferente de responsabilização, como a de beneficiários externos de recursos.
- (C) Correta: Conforme o Art. 12 do Decreto 3.148/80, as prestações de contas são o processo regular pelo qual os beneficiários de auxílios e subvenções do orçamento do Estado demonstram a correta aplicação dos recursos recebidos.
- (D) Incorreta: O Art. 13 do Decreto 3.148/80 exige que os processos de contas sejam encaminhados à Auditoria Geral do Estado por intermédio da Inspetoria Geral de Finanças, contradizendo a afirmação de que a remessa à Inspetoria é "dispensada".
- (E) Incorreta: O Art. 14 do Decreto 3.148/80 também exige que os processos de prestação de contas sejam encaminhados à Auditoria Geral do Estado por intermédio da Inspetoria Geral de Finanças, invalidando a parte que diz "dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças".
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.