Questão nº 10
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 10)
Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AExcetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável. (alternativa correta)
- BO acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.
- CO desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.
- DConforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.
- ENo âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Controle Interno é o sistema de fiscalização e avaliação dentro da própria administração pública, que verifica se as leis, normas e planos estão sendo seguidos na gestão dos recursos e bens do Estado. Ele garante que o dinheiro público seja usado de forma correta, eficiente e transparente.
(A) Correta: Esta afirmativa está incorreta porque omite uma parte crucial da legislação. O Art. 103 do Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.149/1980) estabelece que nenhum documento poderá ser requisitado ou examinado fora da sede do órgão, "salvo por determinação expressa do Tribunal de Contas, ou em processo judicial". A alternativa, ao não incluir essa exceção, apresenta uma proibição absoluta que não existe na norma, tornando-a falsa. Essa é a armadilha da banca, pois a omissão de um detalhe específico muda completamente o sentido da regra.
(B) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 102, § 1º, II, do Regulamento, que define o acompanhamento dos programas de trabalho como a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo. Não é a resposta, pois a questão pede a afirmativa incorreta.
(C) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 102, § 1º, do Regulamento, que descreve que o desempenho do Controle Interno se efetiva pela auditoria e pode abranger inspeções, revisões, perícias e avaliação de programas. Não é a resposta, pois a questão pede a afirmativa incorreta.
(D) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 102, § 2º, do Regulamento, que classifica as auditorias em de ordem interna e de ordem externa, de acordo com seus campos de ação e objetivos. Não é a resposta, pois a questão pede a afirmativa incorreta.
(E) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 102, § 1º, I, do Regulamento, que inclui a verificação da integridade e autenticidade da documentação, com força comprobatória, no âmbito do controle interno. Não é a resposta, pois a questão pede a afirmativa incorreta.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.