Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 9)

O controle interno na administração pública do Rio de Janeiro se organiza para fiscalizar o uso dos recursos. A prestação de contas é a obrigação do responsável de mostrar como utilizou os recursos, enquanto a tomada de contas é a ação do próprio órgão de controle para verificar essas contas, especialmente quando não há uma obrigação formal de prestar contas ou quando essa obrigação não é cumprida.

(A) Incorreta: O Decreto 3.148/80 não estabelece o prazo de 60 dias contados do término do contrato para o encaminhamento dos processos de tomada e prestação de contas da administração indireta e fundações à Auditoria Geral do Estado. O Art. 13 do decreto, por exemplo, fala em 90 dias para o encerramento do exercício.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte e mistura as definições. A prestação de contas é a ação desempenhada pelo responsável quando a lei o obriga a isso (Art. 2º, I). A descrição fornecida na alternativa B ("ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei... não obriguem o responsável... ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre") é, na verdade, a definição de tomada de contas (Art. 2º, II). Esta é a armadilha da banca, trocando os conceitos.
(C) Incorreta: Embora o Art. 3º, I do Decreto 3.148/80 mencione que haverá prestação de contas "dos dirigentes e responsáveis, nos órgãos centrais de administração de créditos orçamentários, para os fins da fiscalização do emprego das dotações orçamentárias", a alternativa D é considerada a correta pelo gabarito oficial, pois descreve uma condição fundamental e distintiva para a ocorrência da tomada de contas, conforme o decreto.
(D) Correta: Conforme o Art. 4º, I do Decreto 3.148/80, haverá tomada de contas "dos órgãos que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas". Esta alternativa descreve precisamente uma das situações em que a tomada de contas é aplicada, destacando a condição de não haver obrigação específica de prestação de contas.
(E) Incorreta: O Decreto 3.148/80 não prevê especificamente a prestação de contas da administração tributária nos termos e com o detalhamento apresentados na alternativa. As hipóteses de prestação e tomada de contas estão listadas nos artigos 3º e 4º do decreto, sem menção a essa situação específica.